REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL É UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA, ESTABELECIDO NO ÂMBITO DE CADA ENTE FEDERATIVO, QUE ASSEGURE, POR LEI, A TODOS OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO, PELO MENOS OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE PREVISTOS NO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÃO INTITULADOS DE REGIMES PRÓPRIOS PORQUE CADA ENTE PÚBLICO DA FEDERAÇÃO (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) PODE TER O SEU, CUJA FINALIDADE É ORGANIZAR A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, TANTO DAQUELES EM ATIVIDADE, COMO DAQUELES JÁ APOSENTADOS E TAMBÉM DOS PENSIONISTAS, CUJOS BENEFÍCIOS ESTEJAM SENDO PAGOS PELO ENTE ESTATAL. O RPPS DE INGAZEIRA FOI CRIADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2001, ATRAVÉS DA LEI N° 025/2001.