InícioCarta de ServiçosServicos Requerimento para licença de construção.

Secretaria de Finanças

Compromissos e Qualidades

Serviço de Requerimento para licença de construção.

Tributação

O alvará de construção é um documento emitido pela prefeitura que certifica que a sua casa ou imóvel comercial esteja de acordo com a legislação. Assim, a prefeitura faz um controle sobre as obras que acontecem na cidade, reduzindo os impactos urbanos e ambientais negativos.

Público-alvo

Proprietário do imóvel

Prestação do Serviço

Presencial

Prazo para realização

90 dias

Requisitos Necessários
Não possuir débitos imobiliários.
Projeto de engenharia da obra, ART/RRT. Conforme Lei nº 1082/2007, art 74, § I.
Setores Públicos Responsáveis por dispor do serviço