InícioCarta de ServiçosServicos Requerimento de desmembramento/remembramento imobiliário.

Secretaria de Finanças

Compromissos e Qualidades

Serviço de Requerimento de desmembramento/remembramento imobiliário.

Tributação
Projeto aprovado pela Prefeitura ou quadro de áreas registrado em Cartório de Registro de Imóveis Memoriais descritivos do(s) terreno(s) e das benfeitorias (se houverem), contendo: confrontações e dimensões lineares, angulares e de superfície, em escala apropriada, devidamente identificada(s) e acompanhada(s) da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, do profissional que a(s) elaborou. Se Imóvel Rural, as posições dos imóveis para a elaboração dos Memoriais Descritivos deverão ser efetuadas mediante a utilização de coordenadas planas –UTM ou geográficas Se fracionado por condomínio, escritura pública de instituição OU convenção OU averbação do condomínio no Registro de Imóveis contendo as áreas e frações ideais das unidades, especificação, discriminação e atribuição de propriedade.
Público-alvo

Proprietário do imóvel

Prestação do Serviço

Presencial

Prazo para realização

5 dias úteis

Requisitos Necessários
Não ter débitos imobiliários.
Setores Públicos Responsáveis por dispor do serviço