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Secretaria de Finanças

Compromissos e Qualidades

Serviço de Impressão de Licença de Funcionamento - Alvará

Tributação

O alvará de funcionamento é um documento que funciona como uma autorização para que a empresa possa exercer suas atividades. Todos os tipos de empresas, como estabelecimentos comerciais, industrias ou prestadores de serviços, necessitam de um alvará para atuar. Até mesmo um e-commerce que dependa de uma sede física para estoque.

Esse documento é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal, e alega o direito a exercer certas atividades em determinados locais, afirmando que o ponto está de acordo com as normas em questão.

Público-alvo

Pessoa Jurídica , Pessoa física

Prestação do Serviço

Presencial

Prazo para realização

5 dias úteis

Requisitos Necessários
CPF do responsável ou CNPJ da empresa
Setores Públicos Responsáveis por dispor do serviço