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Secretaria de Finanças

Compromissos e Qualidades

Serviço de Emissão de nota avulsa de serviço

Tributação

A Nota Fiscal Avulsa é uma solução interessante para quem não realiza operações de venda de produtos com frequência. Não por acaso, ela é bastante utilizada por microempreendedores individuais (MEIs).

Descrição do Serviço

A emissão de nota fiscal avulsa em papel é permitida nos casos de:

  1. Importação de mercadorias por não contribuinte;
  2. Vendas de obras por autor (Livros, CDs, obra de arte ou artesanato);O contribuinte não inscrito em cadastro estadual, mesmo se domiciliado em outra unidade da Federação, interessado em participar de exposição/feira.
  3. Operações efetuadas por Microempreendedor Individual - MEI enquadrado no SIMEI. Neste caso é dispensado o visto fiscal, porém a nota fiscal deve estar acompanhada de uma via impressa, com data inferior a 30 (trinta) dias, da “Consulta Optantes” obtida no Portal do Simples Nacional na qual conste a opção do contribuinte pelo SIMEI.  Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3642) do Decreto 49.057, de 26/04/12. (DOE 27/04/12) - Efeitos a partir de 27/04/12).
Público-alvo

Pessoa física prestadora do serviço

Prestação do Serviço

Presencial

Prazo para realização

2 dias úteis

Requisitos Necessários
CPF e comprovante de residência do prestador.
CPF/CNPJ, comprovante de residência do tomador.
Data da prestação do serviço.
Descrição detalhada do serviço prestado.
Valor do serviço.
Setores Públicos Responsáveis por dispor do serviço