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Controle Interno

Compromissos e Qualidades

Serviço de Solicitação de Acesso a Informação de interesse público

Ouvidoria e Serviço de Informação
Público-alvo

Cidadão

Prestação do Serviço

Presencial, On-line

Prazo para realização

até 20 dias podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

Requisitos Necessários
Preenchimento de formulário disponível no e-SIC (online) ou no Serviço de Informação ao Cidadão (presencial)