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Secretaria de Assistência Social

Compromissos e Qualidades

Serviço de Solicitação de Benefício Assistencial BPC LOAS para Idosos e Pessoas com Deficiência

CRAS
O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é a prestação paga pela Previdência Social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, sendo regulamentado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).
Público-alvo

Idosos com 65 anos ou mais, Deficientes físicos, mentais, intelectuais e sensoriais

Prestação do Serviço

Presencial

Prazo para realização

05 dias úteis

Requisitos Necessários
Ter mais de 65 anos
Ou ser deficiente físico, mental, intelectual e sensorial
Possuir renda inferior a ¼ do salario mínimo