Legislação da LAI

Prefeitura Municipal de Ingazeira

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  • Regulamentação da LAI

    Regulamentação da LAI n° 026/2018

    Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão ( Lei Federal Nº 12,527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
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    publicado em 29/06/2018, última modificação em 29/06/2018